TJSC 2015.059516-5 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGADA SUA NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL JÁ QUITADO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A SER CONSIDERADO COMO A DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DOS RISCOS SEGURADOS. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DO ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO SOMENTE COMEÇA A CORRER A PARTIR DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE. ELEMENTOS ATÉ ENTÃO PRODUZIDOS NOS AUTOS INCAPAZES DE ATESTAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO DESCABIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL COM A ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059516-5, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGADA SUA NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL JÁ QUITADO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A SER CONSIDERADO COMO A DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DOS RISCOS SEGURADOS. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DO ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO SOMENTE COMEÇA A CORRER A PARTIR DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE. ELEMENTOS ATÉ ENTÃO PRODUZIDOS NOS AUTOS INCAPAZES DE ATESTAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO DESCABIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL COM A ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059516-5, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão