TJSC 2015.059521-3 (Acórdão)
PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PAGAMENTO DE PECÚLIO CONDICIONADO À EXIBIÇÃO DE "ALVARÁ JUDICIAL". APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LEI N. 6.858/1980. RECURSO PROVIDO. Por aplicação analógica da Lei n. 6.858, de 1980, nada impede que o Judiciário expeça alvará que permita aos herdeiros levantar quantia vinculada a "Plano de Pecúlio Facultativo". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059521-3, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Ementa
PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PAGAMENTO DE PECÚLIO CONDICIONADO À EXIBIÇÃO DE "ALVARÁ JUDICIAL". APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LEI N. 6.858/1980. RECURSO PROVIDO. Por aplicação analógica da Lei n. 6.858, de 1980, nada impede que o Judiciário expeça alvará que permita aos herdeiros levantar quantia vinculada a "Plano de Pecúlio Facultativo". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059521-3, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Caroline Bündchen Felisbino Teixeira
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Joinville
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