TJSC 2015.059531-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCABIMENTO. 2. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. INSUBSISTÊNCIA. PROVA PERICIAL DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, DA LEI N. 6.194/1974. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059531-6, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCABIMENTO. 2. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. INSUBSISTÊNCIA. PROVA PERICIAL DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, DA LEI N. 6.194/1974. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059531-6, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Brusque
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