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Jurisprudência


TJSC 2015.059532-3 (Acórdão)

Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. SINISTRO COMPROVADOS POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. A ausência de boletim de ocorrência não impede a análise dos pedidos de indenização para pagamento do seguro DPVAT, uma vez a prova que a invalidez decorreu de acidente de trânsito ficou evidenciado a partir da documentação anexada e do laudo pericial. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU NA INVALIDEZ DA VÍTIMA. PROVA DO NEXO CAUSAL. ACIDENTE COM MAQUINÁRIO AGRÍCOLA (TRATOR). VEÍCULO CARACTERIZADO COMO AUTOMOTOR CONSOANTE ESTABELECE O ART. 96, II, "A", DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA DA VIA, URBANA OU RURAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. O acidente com trator, ocorrido em via pública ou privada, ainda que durante atividade laborativa, dá direito ao recebimento à indenização correspondente ao seguro obrigatório DPVAT. Demonstrado o nexo causal entre o acidente de trânsito e o evento invalidez a indenização é devida. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº 340/2006. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido que a incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso. JUROS DE MORA. DIES A QUO. CITAÇÃO. O termo inicial para cobrança de juros de mora, quando se tratar de indenização do seguro DPVAT, fluI a partir da citação, conforme enunciado da Súmula nº 426 do STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059532-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

Data do Julgamento : 08/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Romano José Enzweiler
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : São Bento do Sul
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