TJSC 2015.059550-5 (Acórdão)
EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR EMPRESA DE TELEFONIA. DIVERGÊNCIA QUE, NO CASO, CINGE-SE APENAS À QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREVALÊNCIA DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VOTO VENCEDOR (R$ 25.000,00) EM DETRIMENTO DAQUELA DOSADA NO VOTO VENCIDO (R$ 35.000,00), SOBRETUDO PORQUE, ATUALIZADOS OS RESPECTIVOS CÁLCULOS, ATINGE, AQUELE MONTANTE, VALOR PROPORCIONAL À DIMENSÃO DO ILÍCITO E À EXTENSÃO DO DANO (ART. 944 DO CC) E CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS APLICADOS PELOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.059550-5, de Biguaçu, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-11-2015).
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR EMPRESA DE TELEFONIA. DIVERGÊNCIA QUE, NO CASO, CINGE-SE APENAS À QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREVALÊNCIA DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VOTO VENCEDOR (R$ 25.000,00) EM DETRIMENTO DAQUELA DOSADA NO VOTO VENCIDO (R$ 35.000,00), SOBRETUDO PORQUE, ATUALIZADOS OS RESPECTIVOS CÁLCULOS, ATINGE, AQUELE MONTANTE, VALOR PROPORCIONAL À DIMENSÃO DO ILÍCITO E À EXTENSÃO DO DANO (ART. 944 DO CC) E CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS APLICADOS PELOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.059550-5, de Biguaçu, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-11-2015).
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Biguaçu
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