TJSC 2015.059562-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NO NÃO COMPARECIMENTO DO DEMANDANTE NA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO. AVISO DE RECEBIMENTO DOS CORREIOS ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DIRETA DO INTERESSADO. ATO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA E INDISPENSÁVEL A RESOLUÇÃO DA LIDE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059562-2, de Brusque, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NO NÃO COMPARECIMENTO DO DEMANDANTE NA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO. AVISO DE RECEBIMENTO DOS CORREIOS ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DIRETA DO INTERESSADO. ATO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA E INDISPENSÁVEL A RESOLUÇÃO DA LIDE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059562-2, de Brusque, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Brusque
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