APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. FATO COMUNICADO AO BANCO NO MESMO DIA DO CRIME E À AUTORIDADE POLICIAL LOGO EMPÓS O ACONTECIMENTO. REALIZAÇÃO DE SAQUE POR PESSOA DIVERSA DA TITULAR. DEVER DE COMUNICAÇÃO DOS FATOS ATENDIDO PELA CONSUMIDORA. NEGLIGÊNCIA DO BANCO QUE, MESMO CIENTE DO SUBTRAÇÃO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CRÉDITO, NÃO REALIZA O BLOQUEIO DO CARTÃO. DESÍDIA AGRAVADA PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE SISTEMA MINIMAMENTE SEGURO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 14 E 17, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. EXEGESE DOS ART. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA PELA AUTORA, ALIADA À INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DO DANO DESNECESSÁRIA. PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO À HONRA E À IMAGEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENITÁRIO. VALOR ATÉ MÓDICO FIXADO NA ORIGEM QUE DEVE SER MANTIDO FACE A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA INTERESSADA NO SENTIDO DE MAJORÁ-LO E EM RESPEITO À VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. JUROS MORATÓRIOS SOBRE O QUANTUM INDENITÁRIO. ALMEJADA ALTERAÇÃO DO MARCO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INACOLHIMENTO. CONTAGEM DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SE DAR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUANTO AO TEMA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059569-1, de Campos Novos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).