TJSC 2015.059617-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - IPTU E TAXAS ADJETAS - PAGAMENTO EFETUADO ANTES DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "Como o débito exequendo foi quitado antes de promovida a citação, impõe-se a extinção do processo, com fincas no art. 794, inc. I, do Código de Processo Civil, sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, tal como sentenciado". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045681-5, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 12-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059617-4, de Imbituba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - IPTU E TAXAS ADJETAS - PAGAMENTO EFETUADO ANTES DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "Como o débito exequendo foi quitado antes de promovida a citação, impõe-se a extinção do processo, com fincas no art. 794, inc. I, do Código de Processo Civil, sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, tal como sentenciado". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045681-5, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 12-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059617-4, de Imbituba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Imbituba
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