APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A AUTORIA DELITIVA - PALAVRA DA VÍTIMA DÚBIA E DESTITUÍDA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA A CONFIGURAR A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO ACUSADO - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "Vige em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o qual o magistrado pode livremente apreciar as provas, adotá-las ou recusá-las mediante convicção motivada. Contudo, há proibição expressa de fundamentação exclusiva nos elementos do inquérito, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas" (STJ, Min. Gilson Dipp). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.059619-8, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).