TJSC 2015.059624-6 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS POR JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. TODAVIA, AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO QUE AUTORIZE A COMPENSAÇÃO NO CASO. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA AUTARQUIA. NATUREZA DA CAUSA QUE AFASTA A ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059624-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS POR JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. TODAVIA, AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO QUE AUTORIZE A COMPENSAÇÃO NO CASO. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA AUTARQUIA. NATUREZA DA CAUSA QUE AFASTA A ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059624-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Chapecó
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