TJSC 2015.059663-1 (Acórdão)
PLANO DE SAÚDE. SEGURADA DIAGNOSTICADA COM EDEMA MACULAR DIABÉTICO. NEGATIVA DE TRATAMENTO COM APLICAÇÃO DO MEDICAMENTO "LUCENTIS" POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. LISTAGEM DE COBERTURAS MÍNIMAS A SEREM OFERECIDAS PELAS OPERADORAS DE SAÚDE. REGULAMENTO QUE NÃO DESINCUMBE A RÉ DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DA TERAPIA, SOBRETUDO PORQUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NA ESPECIALIDADE DE OFTALMOLOGIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA DESSE PROCEDIMENTO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). DANOS MORAIS. RECUSA QUE AFRONTOU A BOA-FÉ E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, CAUSANDO SOFRIMENTO EM MOMENTO DE FRAGILIDADE DA SEGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM REDUZIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059663-1, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).
Ementa
PLANO DE SAÚDE. SEGURADA DIAGNOSTICADA COM EDEMA MACULAR DIABÉTICO. NEGATIVA DE TRATAMENTO COM APLICAÇÃO DO MEDICAMENTO "LUCENTIS" POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. LISTAGEM DE COBERTURAS MÍNIMAS A SEREM OFERECIDAS PELAS OPERADORAS DE SAÚDE. REGULAMENTO QUE NÃO DESINCUMBE A RÉ DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DA TERAPIA, SOBRETUDO PORQUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NA ESPECIALIDADE DE OFTALMOLOGIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA DESSE PROCEDIMENTO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). DANOS MORAIS. RECUSA QUE AFRONTOU A BOA-FÉ E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, CAUSANDO SOFRIMENTO EM MOMENTO DE FRAGILIDADE DA SEGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM REDUZIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059663-1, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcos D'Avila Scherer
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Blumenau
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