APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL), FALSA IDENTIDADE (ART. 307, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU CLECIMAR E ABSOLVIÇÃO DO RÉU RAFAEL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE AUTORIZAM A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA SOB O FUNDAMENTO DE TRATAR-SE DE CRIME IMPOSSÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O AGENTE NÃO POSSUÍA DINHEIRO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA VANTAGEM OFERECIDA AO POLICIAL MILITAR. IMPROPRIEDADE. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA TÃO SOMENTE COM A OFERTA OU PROMESSA DE VANTAGEM. DOSIMETRIA. REQUERIDA FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA O CRIME DE ROUBO E CORRUPÇÃO ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA DO ACUSADO QUE AUTORIZA A NEGATIVAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO CODENUNCIADO RAFAEL VIEIRA ALVES. IMPROCEDÊNCIA. FUNDADA DÚVIDA SOBRE A COAUTORIA DELITIVA QUE NÃO AUTORIZA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DO CRIME DE ROUBO. TERCEIRA FASE. REQUERIDA MAJORAÇÃO DA PENA EM 3/8 PELA PRESENÇA DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONFORME ART. 443, DO STJ. MANUTENÇÃO DO AUMENTO DE 1/3. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.059664-8, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).