TJSC 2015.059671-0 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA DE FATURA APÓS CANCELAMENTO DO CONTRATO. FALTA DE PROVAS ACERCA DA REALIZAÇÃO DE RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS. AUTORA QUE NÃO INDICOU NÚMEROS DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO, ADEMAIS, PELA QUAL SE RECONHECEU O DIREITO AO AFASTAMENTO DO DÉBITO. MERO ABORRECIMENTO. RESSARCIMENTO MORAL INDEVIDO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059671-0, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA DE FATURA APÓS CANCELAMENTO DO CONTRATO. FALTA DE PROVAS ACERCA DA REALIZAÇÃO DE RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS. AUTORA QUE NÃO INDICOU NÚMEROS DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO, ADEMAIS, PELA QUAL SE RECONHECEU O DIREITO AO AFASTAMENTO DO DÉBITO. MERO ABORRECIMENTO. RESSARCIMENTO MORAL INDEVIDO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059671-0, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Lages
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