APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. SUSTENTADO ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "C", E §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLAM O EXIGIDO PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ATENTADO CONTRA A VIDA DO OFENDIDO, COM 16 (DEZESSEIS) FACADAS, QUE OCORREU EM VIA PÚBLICA, DEFRONTE PARA A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E NA PRESENÇA DE FAMILIARES. CRIME QUE RESULTOU NA ORFANDADE DE 3 (TRÊS) FILHOS, DOS QUAIS 1 (UM) POSSUÍA APENAS 13 (TREZE) ANOS. PROLE QUE MORAVA COM A VÍTIMA E ESTAVA NO LOCAL NO MOMENTO DOS FATOS. RELATO DE SEVEROS TRAUMAS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO INERENTES AO TIPO PENAL. "Mostra-se válido o aumento da pena-base, em razão das consequências do delito, consideradas em desfavor dos pacientes diante do fato de a vítima ter deixado víuva e filhos em tenra idade, fato que desborda dos inerentes ao delito, configurando motivação apta a justificar o aumento da pena-base. Precedentes." (Superior Tribunal de Justiça - HC julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). PEDIDO DE EXCLUSÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVIMENTO. APELADO QUE SUSTENTOU, EM TODAS AS OPORTUNIDADES, TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA INCAPAZ DE REDUZIR A PENA. "A confissão qualificada não é suficiente para justificar a atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do CP (HC 74148, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 17/12/1996)". (Supremo Tribunal Federal - HC 103172, Relator(a): Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, Processo Eletrônico DJe-187 Divulg 23-09-2013 Public 24-09-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.059679-6, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).