APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. OITIVA DO ADOLESCENTE SEM A ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO. INACOLHIMENTO. REPRESENTADO QUE, ACOMPANHADO DA REPRESENTANTE LEGAL E DO RESPECTIVO ADVOGADO, CONFESSA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. PROCEDÊNCIA FUNDADA NOUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. "[...] a alegada ausência de declaração do direito dos pacientes de permanecerem em silêncio (art. 186 do CPP), embora arguída já na audiência de instrução, não lhes causou qualquer prejuízo. Além disso, a procedência da representação não resultou exclusivamente da confissão/declaração, tendo sido amparada no acervo probatório constante dos autos, notadamente das testemunhas e do laudo pericial (precedentes)" (STJ - HC 295.176/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/05/2015, DJe 11/06/2015). PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÕES NAS ETAPAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL ALIADAS ÀS PALAVRAS DA VÍTIMA E AO RELATO DO AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 197 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.059692-3, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).