APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO NA ORIGEM COM FULCRO NO ARTIGO 794, INCISO I DA LEI PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. INÉRCIA DO BANCO. VALOR PENHORADO PELO SISTEMA BACENJUD. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELO BANCO, OBJETIVANDO RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADA A IMPOSSIBLIDADE DE LIBERAR OS VALORES PENHORAS, COM BASE NO ARTIGO 475-M DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO JÁ OFERTADA E RECHAÇADA. ARGUMENTAÇÃO ALHEIA A REALIDADE PROCESSUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA JÁ RESOLVIDA NO PROCESSO. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 NÃO VERIFICADAS. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO VIOLADOS. EMBARGOS REJEITADOS. "Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração reclamam a presença de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil" [TJSC, Embargos de declaração em agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em agravo de instrumento n. 2011.021504-5/0001.01, de Criciúma. Relator: Des. Jânio Machado. Julgados em 08/09/2011]. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059700-4, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).