TJSC 2015.059721-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO ALIMENTANTE. PLEITO PRINCIPAL DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COM BASE EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO ALIMENTAR EM 25% SOBRE O RENDIMENTO BRUTO, POR SER MAIS BENÉFICO AO MENOR ALIMENTANDO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PEDIDO SUCESSIVO ACOLHIDO. BASE DE CÁLCULO. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS PARA PRESERVAR O RENDIMENTO BRUTO QUE REFLITA AS EXATAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO TÃO SOMENTE DO DESCONTO DE FGTS. DECISÃO REFORMADA PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS TAMBÉM OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E SINDICAL, PREVISTOS EM LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059721-7, de Brusque, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO ALIMENTANTE. PLEITO PRINCIPAL DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COM BASE EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO ALIMENTAR EM 25% SOBRE O RENDIMENTO BRUTO, POR SER MAIS BENÉFICO AO MENOR ALIMENTANDO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PEDIDO SUCESSIVO ACOLHIDO. BASE DE CÁLCULO. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS PARA PRESERVAR O RENDIMENTO BRUTO QUE REFLITA AS EXATAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO TÃO SOMENTE DO DESCONTO DE FGTS. DECISÃO REFORMADA PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS TAMBÉM OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E SINDICAL, PREVISTOS EM LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059721-7, de Brusque, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maycon Rangel Favareto
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Brusque
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