APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR CONTRA A MULHER [ART. 147 E ART.129, §9º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º DA LEI 11.340/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL COM BASE NA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. FALTA DE PROVAS DA AGRESSÃO INJUSTA. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. ADEMAIS, DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS CONFIRMA A OCORRÊNCIA DO DELITO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO CRIME DE AMEAÇA POR SERVIR DE FASE PREPARATÓRIA PRA O CRIME DE LESÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE AMEAÇA QUE SE TRATA DE DELITO AUTÔNOMO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F" DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE AMEAÇA COMETIDO SOB A PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. APELANTE QUE CONVIVEU DURANTE ANOS COM A VÍTIMA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE QUE SE IMPÕE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS EFETUADA PELO JUÍZO A QUO. ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O APELO DA DEFESA E PROVIDO O MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.059722-4, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).