APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE ADENTROU NA RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS, JUNTAMENTE COM OUTROS INDIVÍDUOS E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA PRATICADA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EFETUOU A SUBTRAÇÃO DE DIVERSOS BENS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE, ALIADAS AO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL E JUDICIAL, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARMAMENTO UTILIZADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. TESE NÃO ACOLHIDA. DIVERSIDADE DE PATRIMÔNIOS ATINGIDOS EM UMA ÚNICA AÇÃO DELITUOSA. CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 70 DO CP. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. RÉU QUE CONTAVA COM DEZENOVE ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. SEGUNDA FASE. INVIABILIDADE. SUMULA 231 DO STJ. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. NECESSÁRIA CORREÇÃO MATERIAL DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. APELANTE CONDENADO POR ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA, NÃO POR RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.059744-4, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).