TJSC 2015.059788-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA, EM NOME PRÓPRIO, RECLAMAR DIREITO DO ESPÓLIO. "ESCRITURA PÚBLICA DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS EM UNIÃO ESTÁVEL" CELEBRADA ENTRE A AUTORA E O COMPANHEIRO ACIONISTA MAIS DE 11 (ONZE) ANOS DEPOIS DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BENS QUE NÃO SE COMUNICAM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE DA AUTORA, O QUE NÃO FOI FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059788-4, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA, EM NOME PRÓPRIO, RECLAMAR DIREITO DO ESPÓLIO. "ESCRITURA PÚBLICA DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS EM UNIÃO ESTÁVEL" CELEBRADA ENTRE A AUTORA E O COMPANHEIRO ACIONISTA MAIS DE 11 (ONZE) ANOS DEPOIS DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BENS QUE NÃO SE COMUNICAM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE DA AUTORA, O QUE NÃO FOI FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059788-4, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Palhoça
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