APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHE OS CÁLCULOS DOS CREDORES E PÕE FIM AO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. SUSCITADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA INCORRETA INTERRUPÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA. VÍCIO PROCESSUAL INEXISTENTE. JULGADOR QUE NO CURSO DA LIQUIDAÇÃO DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONFORME A SISTEMÁTICA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. BANCO DEVIDAMENTE INTIMADO ACERCA DO CONTEÚDO DA REFERIDA INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA VIA RECURSAL PERTINENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA QUE O DEVEDOR ACEITOU O PROCEDIMENTO ELEITO, TORNANDO PRECLUSA QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DO SEU CABIMENTO. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA PENHORA QUE NÃO CERCEOU A DEFESA DO BANCO. VERIFICADA CIENTIFICAÇÃO DO TERMO DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE DO RÉU DEBATER O QUANTUM BLOQUEADO. VALOR QUE, ADEMAIS, NÃO OCASIONA PREJUÍZO AO DEMANDADO FACE A SUA NOTÓRIA CAPACIDADE FINANCEIRA. PREFACIAL RECHAÇADA. AVENTADA INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. DECISUM ALTERADO NESSA SEARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENTILADA INVERSÃO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JULGADOR QUE NA SENTENÇA FEZ MENÇÃO A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NESTA OPORTUNIDADE. OPERADA PRECLUSÃO SOBRE O TEMA. IMPOSSIBILIDADE DE SER RESSUCITADA DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ESTIPÊNDIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO A RESPEITO DO TEMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059791-8, de Laguna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).