AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO SEGUNDO AUTOR NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A REQUERIMENTO DA PRIMEIRA AUTORA, SUA GENITORA. INSCRIÇÃO DO NOME DO SEGUNDO AUTOR NOS CADASTRO DO DETRAN PELO RÉU EM RAZÃO DA PRÉ-INSCRIÇÃO NO CURSO PARA AQUISIÇÃO DA PRIMEIRA HABILITAÇÃO. PROCEDIMENTO REGULAR REALIZADO POR TODOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES QUANDO DA PRÉ-INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS. ANOTAÇÃO NO DETRAN APENAS QUANTO AO PEDIDO DE PRÉ-INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. PROCEDIMENTO QUE IMPEDE OUTRA AUTOESCOLA DE EFETUAR A PRESTAÇÃO DO MESMO SERVIÇO ENQUANTO NÃO OBTIDA A "DECLARAÇÃO DE BAIXA". DECLARAÇÃO QUE DEVE SER FORNECIDA PELA AUTOESCOLA QUE SOLICITOU A ANOTAÇÃO NO DETRAN. ALEGAÇÃO DO SEGUNDO AUTOR DE QUE SEU SONHO DE ADQUIRIR A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FOI POSTERGADO POR 5 (CINCO) MESES, ATÉ O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. ABORRECIMENTO QUE NÃO PODE SER ELEVADO AO PATAMAR DE DANOS MORAIS. MERO DISSABOR DECORRENTE DAS RELAÇÕES SOCIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059792-5, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).