APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. REVELIA QUE NÃO PROVOCA O ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DO PEDIDO INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE O JUIZ SOPESAR O CONJUNTO PROBATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ASSEGURADA AO CONSUMIDOR PELO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO TEM EFEITO PRÁTICO SE OS DOCUMENTOS EXIBIDOS BASTAM PARA O EXAME DA PRETENSÃO INICIAL. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE ESTABELECE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. MANUNTENÇÃO DO PACTO QUE IMPEDE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE COMPORTA AS GARANTIAS PESSOAL E REAL. ARTIGO 31 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. PREVISÃO DA GARANTIA REAL DE HIPOTECA E DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL QUE NADA TEM DE ABUSIVA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA PREVISTO NA LEI N. 9.514, DE 20.11.1997, QUE É RECONHECIDA PELA CÂMARA. TERCEIRO GARANTIDOR QUE FOI NOTIFICADO PELA OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO, NA FORMA DO ARTIGO 26, § 1º, DA LEI N. 9.514/1997, E DEIXOU FLUIR O PRAZO LEGAL PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO QUE NÃO FORAM VIOLADOS. RECURSO DO AUTOR QUE É CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO, E PROVIMENTO DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059798-7, de Forquilhinha, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).