TJSC 2015.059799-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E CESSÃO DE DIREITOS E PROPRIEDADES E OUTRAS AVENÇAS - DOCUMENTO FIRMADO PELAS PARTES VISANDO COMPLEMENTAR A PARTILHA JUDICIAL DE BENS DO CASAL - DISCUSSÃO RELACIONADA AO RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS - ANÁLISE QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, POR NÃO ABORDAR QUESTÃO DE DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO, EMPRESARIAL OU FALIMENTAR - PRECEDENTES - EXEGESE DO ART. 6.º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, BEM COMO DO INCISO I, ITEM 5, DA "DEFINIÇÃO CONJUNTA" DE 18-12-2000, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059799-4, de Papanduva, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E CESSÃO DE DIREITOS E PROPRIEDADES E OUTRAS AVENÇAS - DOCUMENTO FIRMADO PELAS PARTES VISANDO COMPLEMENTAR A PARTILHA JUDICIAL DE BENS DO CASAL - DISCUSSÃO RELACIONADA AO RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS - ANÁLISE QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, POR NÃO ABORDAR QUESTÃO DE DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO, EMPRESARIAL OU FALIMENTAR - PRECEDENTES - EXEGESE DO ART. 6.º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, BEM COMO DO INCISO I, ITEM 5, DA "DEFINIÇÃO CONJUNTA" DE 18-12-2000, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059799-4, de Papanduva, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rogério Manke
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Papanduva