TJSC 2015.059810-9 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA COLHEITA DE OUTRAS PROVAS NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERDA TOTAL DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE INCÊNDIO ACIDENTAL. COBERTURA CONTRATADA. PAGAMENTO PARCIAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PAGAMENTO NO LIMITE MÁXIMO DA APÓLICE SOB O ARGUMENTO DE QUE O MONTANTE PAGO REFERE-SE AOS PREJUÍZOS QUE EFETIVAMENTE DECORRERAM DO SINISTRO. ALEGADAS FALHAS ESTRUTURAIS E CONSTRUTIVAS. INSUBSISTÊNCIA. SEGURADORA QUE, NO ATO DA CONTRATAÇÃO, REALIZOU VISTORIA NO BEM, ATESTANDO SEU BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O LIMITE MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NAS APÓLICES. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059810-9, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA COLHEITA DE OUTRAS PROVAS NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERDA TOTAL DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE INCÊNDIO ACIDENTAL. COBERTURA CONTRATADA. PAGAMENTO PARCIAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PAGAMENTO NO LIMITE MÁXIMO DA APÓLICE SOB O ARGUMENTO DE QUE O MONTANTE PAGO REFERE-SE AOS PREJUÍZOS QUE EFETIVAMENTE DECORRERAM DO SINISTRO. ALEGADAS FALHAS ESTRUTURAIS E CONSTRUTIVAS. INSUBSISTÊNCIA. SEGURADORA QUE, NO ATO DA CONTRATAÇÃO, REALIZOU VISTORIA NO BEM, ATESTANDO SEU BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O LIMITE MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NAS APÓLICES. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059810-9, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Lages
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