AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A APURAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTADOR DO JUÍZO E FIXA DIRETRIZES PARA O CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ART. 475-B, § 3º DO CPC/73 (ART. 524, § 2º DO CPC/2015). RECURSO DA CREDORA. PREVALÊNCIA DO VALOR DO DÉBITO APONTADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DA NÃO JUNTADA DO CONTRATO PELA DEVEDORA E POR TER O DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA JUNTADO NA IMPUGNAÇÃO SIDO REALIZADO POR TERCEIRO. REJEIÇÃO NO PONTO. MEMÓRIA DE CÁLCULO DA AUTORA REALIZADA COM BASE EM PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 2º ART. 475-B DO CPC/73. IMPUGNAÇÃO QUE APONTA EXCESSO DE EXECUÇÃO DE FORMA PORMENORIZADA. CÁLCULO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 475-L, § 2º DO CPC/73. VALOR DO CONTRATO QUE DEVE OBEDECER O PREÇO PARCELADO. ALEGAÇÃO REFUTADA. MONTANTE APONTADO PELA CREDORA QUE TEM POR BASE CONTRATOS DE TERCEIROS E QUE NÃO REPRESENTA O NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AS PARTES. AFERIÇÃO DA DÍVIDA QUE DEVE CONSIDERAR A RADIOGRAFIA DO PACTO E AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA (COMUNICADO 67). CÔMPUTO DOS DIVIDENDOS. DESPROVIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO REJEITADA. PATAMAR FIXADO EM 15% SOBRE O DECRÉSCIMO DO VALOR PRETENDIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, CPC/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059827-1, de Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).