TJSC 2015.059846-0 (Acórdão)
RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA PELA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DE FUNDO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM DECORRÊNCIA DO NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL À ESPÉCIE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REFORMA DA DECISÃO PELA VIA ELEITA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE ERRO OU ABUSO NA DECISÃO IMPUGNADA, NEM INVERSÃO NA ORDEM LEGAL DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Reclamação n. 2015.059846-0, de Campos Novos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).
Ementa
RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA PELA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DE FUNDO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM DECORRÊNCIA DO NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL À ESPÉCIE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REFORMA DA DECISÃO PELA VIA ELEITA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE ERRO OU ABUSO NA DECISÃO IMPUGNADA, NEM INVERSÃO NA ORDEM LEGAL DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Reclamação n. 2015.059846-0, de Campos Novos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Campos Novos
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