TJSC 2015.059868-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. NORMA QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DESTINADAS À AQUISIÇÃO E PRODUÇÃO DE BENS DE CAPITAL E À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA COM SUBVENÇÃO ECONÔMICA DO BNDES (FINAME CAMINHÕES). ARTIGO 1º-A DA LEI N. 12.096/2009 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.126/2015. PEDIDO DE ORDEM JUDICIAL OBRIGANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A REALIZAR REFINANCIAMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO EM FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO EXAURIENTE PELO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059868-0, de Videira, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. NORMA QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DESTINADAS À AQUISIÇÃO E PRODUÇÃO DE BENS DE CAPITAL E À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA COM SUBVENÇÃO ECONÔMICA DO BNDES (FINAME CAMINHÕES). ARTIGO 1º-A DA LEI N. 12.096/2009 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.126/2015. PEDIDO DE ORDEM JUDICIAL OBRIGANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A REALIZAR REFINANCIAMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO EM FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO EXAURIENTE PELO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059868-0, de Videira, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Videira
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