TJSC 2015.059875-2 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33) - PRISÃO PREVENTIVA RELAXADA EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ALMEJADO REESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSTRUÇÃO PENAL DE BAIXA COMPLEXIDADE - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO SEM CULPA DA DEFESA - LIBERDADE CONCEDIDA HÁ MAIS DE UM ANO - CONDUTA DO ACUSADO APÓS A SOLTURA QUE NÃO POSSIBILITA A ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PARECER DA PGJ FAVORÁVEL AO RÉU - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.059875-2, de Sombrio, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33) - PRISÃO PREVENTIVA RELAXADA EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ALMEJADO REESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSTRUÇÃO PENAL DE BAIXA COMPLEXIDADE - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO SEM CULPA DA DEFESA - LIBERDADE CONCEDIDA HÁ MAIS DE UM ANO - CONDUTA DO ACUSADO APÓS A SOLTURA QUE NÃO POSSIBILITA A ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PARECER DA PGJ FAVORÁVEL AO RÉU - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.059875-2, de Sombrio, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Sombrio
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