TJSC 2015.059876-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE LEVANTADA PELO DEVEDOR/FIADOR. INSURGÊNCIA DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA FIANÇA PRESTADA. CONTRATO LOCATÍCIO QUE ESTIPULOU EXPRESSAMENTE A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA (PACTO POR TEMPO INDETERMINADO), BEM ASSIM A RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL (ART. 39 DA LEI N. 8.245/1991). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO RESILITÓRIA, NOS MOLDES DO ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL. SUBSISTÊNCIA DO ENCARGO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 214 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ART. 819 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO FIADOR EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059876-9, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE LEVANTADA PELO DEVEDOR/FIADOR. INSURGÊNCIA DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA FIANÇA PRESTADA. CONTRATO LOCATÍCIO QUE ESTIPULOU EXPRESSAMENTE A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA (PACTO POR TEMPO INDETERMINADO), BEM ASSIM A RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL (ART. 39 DA LEI N. 8.245/1991). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO RESILITÓRIA, NOS MOLDES DO ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL. SUBSISTÊNCIA DO ENCARGO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 214 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ART. 819 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO FIADOR EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059876-9, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).
Data do Julgamento
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
José Antônio Varaschin Chedid
Relator(a)
:
Luiz Felipe Schuch
Comarca
:
Xanxerê
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