TJSC 2015.059904-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. DEMANDA ANTERIOR QUE RECONHECE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROCESSO ATUAL BUSCANDO A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, COM FUNDAMENTO NA INADIMPLÊNCIA MESMO QUE APLICADOS OS COMANDOS DAQUELA SENTENÇA. DECISUM RECORRIDO ASSEVERANDO A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SOBRE O VALOR DE EVENTUAL DÉBITO. INICIAL ACOMPANHADA DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL APONTANDO A QUANTIA NÃO PAGA. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO NESTES AUTOS. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059904-6, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. DEMANDA ANTERIOR QUE RECONHECE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROCESSO ATUAL BUSCANDO A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, COM FUNDAMENTO NA INADIMPLÊNCIA MESMO QUE APLICADOS OS COMANDOS DAQUELA SENTENÇA. DECISUM RECORRIDO ASSEVERANDO A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SOBRE O VALOR DE EVENTUAL DÉBITO. INICIAL ACOMPANHADA DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL APONTANDO A QUANTIA NÃO PAGA. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO NESTES AUTOS. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059904-6, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Joinville
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