TJSC 2015.059956-5 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. PORTABILIDADE DE PLANO DE SAÚDE. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGLIGÊNCIA DA UNIMED NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CONTINUOU COBRANDO AS MENSALIDADES DO AUTOR MESMO DEPOIS DE INICIADO O CONTRATO COM O PLANO DE DESTINO. ATO ILÍCITO DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. ABALO DE CRÉDITO CONSTATADO. DANO MORAL PRESUMIDO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL E ADEQUADA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO INICIAL. ART. 405 DO CC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A indevida inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes causa abalo de crédito e, por conseguinte, abalo moral, este que precisa ser indenizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059956-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. PORTABILIDADE DE PLANO DE SAÚDE. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGLIGÊNCIA DA UNIMED NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CONTINUOU COBRANDO AS MENSALIDADES DO AUTOR MESMO DEPOIS DE INICIADO O CONTRATO COM O PLANO DE DESTINO. ATO ILÍCITO DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. ABALO DE CRÉDITO CONSTATADO. DANO MORAL PRESUMIDO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL E ADEQUADA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO INICIAL. ART. 405 DO CC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A indevida inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes causa abalo de crédito e, por conseguinte, abalo moral, este que precisa ser indenizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059956-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Capital
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