APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACOS A IDOSO PORTADOR DE HIPERTENSÃO ESSENCIAL E DOENÇA ISQUÊMICA CRÔNICA DO CORAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM DECISÃO ANTERIOR, QUE NÃO FOI VERBERADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESTE TÓPICO. LAUDO PERICIAL CONSENTÂNEO À SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTOS. CARDIOLOGISTA RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO CLÍNICO DO PACIENTE, CONTUDO, QUE ADVERTE O INSUCESSO DO PRETÉRITO TRATAMENTO COM BASE NOS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO, PORTANTO, DA CONCESSÃO DOS COMPOSTOS QUÍMICOS PLEITEADOS NA EXORDIAL. DEVER DO ESTADO DE PROPICIAR OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 9.787/99. OBJETIVADA REDUÇÃO DA PERIODICIDADE DA CONTRACAUTELA. FIXAÇÃO SEMESTRAL QUE PERFAZ CONTROLE RAZOÁVEL DA CARDIOPATIA, JÁ QUE AUSENTE A PROBABILIDADE DE CURA. PRETENSÃO AFASTADA. ART. 461 DO CPC. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. SUBSTITUIÇÃO EX OFFICIO PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059970-9, de Meleiro, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).