TJSC 2015.059974-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. IMPUGNAÇÃO QUE REMETE AO DIREITO DE PROPRIEDADE DAS PARTES. AUSÊNCIA DE MEROS ERROS MATERIAIS NA MATRÍCULA. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO RETIFICATÓRIO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE FEITO CONTENCIOSO. SENTENÇA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059974-7, de Trombudo Central, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. IMPUGNAÇÃO QUE REMETE AO DIREITO DE PROPRIEDADE DAS PARTES. AUSÊNCIA DE MEROS ERROS MATERIAIS NA MATRÍCULA. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO RETIFICATÓRIO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE FEITO CONTENCIOSO. SENTENÇA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059974-7, de Trombudo Central, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Tatiana Cunha Espezim
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Trombudo Central
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