APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRESA QUE VISA O RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL ENTABULADO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DO DEMANDADO - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA VERBA SEGUNDO O ART. 20, § 3º, DO CPC - MAGISTRADO QUE APLICOU, CORRETAMENTE, O ART. 20, § 4º, DO CPC, FIXANDO-OS POR EQUIDADE - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE, SEGUNDO OS POSTULADOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS E IURA NOVIT CURIA - MATÉRIA QUE REFOGE AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Independentemente da ausência de pedido, na petição inicial, de condenação em honorários advocatícios, ou da existência de requerimento de fixação da condenação sobre o valor da causa, da condenação ou em valor fixo, compete ao julgador fixar os honorários advocatícios, quando vencida a Fazenda Pública, com base no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, sem ficar adstrito ao pedido formulado pelo autor." (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 901.846, de Pernambuco, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059997-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).