APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 APLICADA PELA METADE (1/2) EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODERÁ GERAR REFLEXOS NA PENA-BASE OU NA DERRADEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO QUE DEVERÁ SER AVALIADO PELO JUÍZO. RESTRIÇÃO APENAS DE INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DESSE FATOR NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASE, SOB PENA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENA-BASE FIXADA NA ORIGEM NO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE ENCONTRADO QUE EFETIVAMENTE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MINORANTE NO PATAMAR IMPUGNADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.060018-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).