TJSC 2015.060021-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO ACOLHIDA. FURTO DE BICICLETA. CIRCUNSTÂNCIAS DE APREENSÃO DO BEM QUE CONDUZIRAM À PROVA DA POSSE DA RES FURTIVA PELO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E IDONEIDADE DA POSSE NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA FIXADA POUCO AFASTADA DO MÍNIMO EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES, OS QUAIS DETERMINARAM TAMBÉM A NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.060021-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO ACOLHIDA. FURTO DE BICICLETA. CIRCUNSTÂNCIAS DE APREENSÃO DO BEM QUE CONDUZIRAM À PROVA DA POSSE DA RES FURTIVA PELO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E IDONEIDADE DA POSSE NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA FIXADA POUCO AFASTADA DO MÍNIMO EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES, OS QUAIS DETERMINARAM TAMBÉM A NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.060021-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Raphael Mendes Barbosa
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Campo Belo do Sul
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