ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DAS DEFESAS. AVENTADA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 2º, I, a, DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUESTÃO, ADEMAIS, SEDIMENTADA NO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR ARGUIDA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL E AUTORIAS INCONTROVERSAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO PARA A SUA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO NA ÍNTEGRA. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS CONCRETIZADA. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. ADOLESCENTES, ADEMAIS, APREENDIDOS GRAÇAS À ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO UTILIZADA NO ATO INFRACIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR SEU EFETIVO PODER VULNERANTE. PROVA ORAL QUE CONFIRMA A AMEAÇA SOFRIDA MEDIANTE O USO DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. MEDIDA MAIS BRANDA INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DOS MENORES INFRATORES. INTERNAÇÃO COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO FATO PRATICADO E ADEQUADA À EDUCAÇÃO E À RESSOCIALIZAÇÃO DOS ADOLESCENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.060026-0, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).