APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, C/C O 40, VI, E 35, CAPUT, TODOS DA LEI N. 11.343/06). APREENSÃO DE 20,36G DE COCAÍNA. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE DOCUMENTOS SOBRE O MONTANTE DE ENTORPECENTE. IRRELEVÂNCIA. DIFERENÇA QUANTITATIVA MÍNIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES HARMÔNICOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. DEMONSTRADA REUNIÃO DURADOURA, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DAS PRÁTICAS DELITIVAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 1 A discrepância entre documentos na totalização dos entorpecentes apreendidos é mínima e aludido descompasso não se mostra suficiente para macular a comprovação da materialidade. 2 "Contradições e desencontros sobre pontos periféricos não afetam a idoneidade do depoimento dos agentes policiais responsáveis pela prisão em flagrante dos acusados se, no cerne da questão, há harmonia entre suas palavras, reforçada por outras evidências incriminadoras" (TJSC, Apelação Criminal n. 2004.000920-8, j. em 17/2/2004). 3 A circunstância de o acusado ser dependente de drogas, por si só, não exclui sua responsabilidade pelas condutas típicas deflagradas, porquanto nada impede que o usuário ou viciado seja também traficante, como forma de sustentar o próprio vício. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. MAJORANTE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE COMPROVADO. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O CONFISCO DO NUMERÁRIO. ORIGEM ESPÚRIA DEMONSTRADA. 1 A existência de condenação definitiva cuja pena foi extinta há menos de 5 (cinco) anos é apta para ensejar a agravante da reincidência. 2 Evidenciado o envolvimento de adolescente no comércio ilícito de entorpecentes realizado pelo acusado, justificada está a incidência da causa de aumento inserida no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06. 3 Demonstrado o nexo etiológico entre os valores apreendidos e o comércio proscrito, inviável afastar o perdimento da quantia. RECURSO NÃO PROVIDO. PENA DE MULTA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. A multa deve ser aplicada de forma proporcional à pena privativa de liberdade. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.060030-1, de Joaçaba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).