APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DE UM DOS RÉUS. 1. RECURSO DA DEFESA. 1.1 PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 226, II, DO CPP. ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS FORAM PESSOALMENTE RECONHECIDOS PELA VÍTIMA SEM QUE ESTIVESSEM EM SALA ESPECIAL E AO LADO DE OUTROS SUSPEITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ADEMAIS, FORMALIDADE IRRELEVANTE NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE ANULAR O PROCESSO. VÍTIMA QUE APÓS O RECONHECIMENTO NA FASE ADMINISTRATIVA RATIFICA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, A IDENTIFICAÇÃO DOS ACUSADOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. "O reconhecimento pessoal do réu, realizado sem observância literal do art. 226, II, do Código de Processo Penal, não se erige em irregularidade, haja vista que a formalidade de ser colocado ao lado de outras pessoas, que tenham fisionomia assemelhada, não é obrigatória; deve ser realizada quando possível. O que importa, na verdade, é que o reconhecimento seja efetuado de forma segura, a demonstrar ser ele o autor do delito imputado" (Apelação Criminal n. 2012.076071-8, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco). 1.2 MÉRITO. 1.2.1 DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. PEDIDO ÍRRITO NO PONTO. DEMANDA DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 65 DO CP E AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 231 DO STJ QUE DEVE SER SUSCITADA PERANTE AS CORTES SUPERIORES. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL E DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. Tendo a autoridade judiciária de primeiro grau reconhecido a circunstância legal agravante, não há razão para conhecer-se do recurso para admiti-lo. Por outro lado, não compete à Câmara Isolada de Tribunal Estadual, declarar a inconstitucionalidade de entendimento de Tribunal Superior, devendo a questão ser suscitada perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal. 1.2.2 TERCEIRA FASE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CONCURSO DE VONTADES. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CONFISSÃO JUDICIAL DOS RÉUS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RÉUS QUE DÃO CONTA DA PRÁTICA DO CRIME EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS. MANUTENÇÃO. 1.2.3 PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 DO CP). INVIABILIDADE. DELITO CONSUMADO. "Inviável o reconhecimento do arrependimento eficaz quando consumada a prática delitiva. Da mesma forma, não há falar em arrependimento posterior se o crime é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa (CP, art. 16)" (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.012683-0, de Brusque, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 7-11-2013) 2. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. 2.1 CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP). PRETENDIDA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. 2.2 CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO. VIABILIDADE. RÉUS QUE ADENTRARAM NA RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS DURANTE O REPOUSO NOTURNO E AS AMEAÇAM DE MORTE COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ADMISSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA LEGAL ATENUANTE, NA SENTENÇA, MOTIVADORA DO RETORNO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, QUE NÃO ALTERA O QUANTUM DA PENA NESSAS DUAS FASES. "Deve ser mantido o aumento dado em razão das circunstâncias do delito pelo fato de o crime ter sido cometido durante o repouso noturno, bem como pela violência excessiva empregada contra a vítima, com estrangulamento e golpes de faca" (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.001058-2, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 13-6-2013). 2.3 PRETENDIDA ELEVAÇÃO PARA 3/8 (TRÊS OITAVOS) DA FRAÇÃO UTILIZADA EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS). POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. 2.4 REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NO SEMIABERTO. INSURGÊNCIA. MODIFICAÇÃO PARA O FECHADO. VIABILIDADE. RÉU PRIMÁRIO, PENA INFERIOR A OITO ANOS, MAS PRESENTE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º DO CP. ACATAMENTO DA INSURGÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA ACUSAÇÃO E CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.060042-8, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).