TJSC 2015.060044-2 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA (DPVAT). APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. LESÃO EM ESTRUTURAS INTRA-CRANIANAS DE GRAU RESIDUAL. VALOR JÁ ADIMPLIDO ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. SOLUÇÃO QUE SE ACATA. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DO RELATOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060044-2, de Ibirama, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA (DPVAT). APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. LESÃO EM ESTRUTURAS INTRA-CRANIANAS DE GRAU RESIDUAL. VALOR JÁ ADIMPLIDO ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. SOLUÇÃO QUE SE ACATA. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DO RELATOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060044-2, de Ibirama, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Cordioli Garcia
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Ibirama
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