APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENOR DE DEZOITO ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA ORAL COLIGIDA. GENITOR QUE PRATICA INÚMERAS VEZES ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM A PRÓPRIA FILHA. MENINA QUE SEMPRE MANTEVE A MESMA VERSÃO AO SER OUVIDA. TENRA IDADE E ESPONTANEIDADE QUE LEVAM AS PROFISSIONAIS DA PSICOLOGIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL A CONFERIR CREDIBILIDADE AOS RELATOS DA INFANTE. PALAVRAS, ADEMAIS, CORROBORADAS POR OUTRAS TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FORNECER BEBIDA PARA MENOR DE IDADE EM RAZÃO DE LEI POSTERIOR TER REVOGADO O DISPOSTO NO ARTIGO 63, INCISO I, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. FENÔMENO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. LEGISLADOR QUE NÃO TORNOU A CONDUTA ATÍPICA, APENAS MIGROU PARA O ECA COM PUNIÇÃO MAIS GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM A APLICAÇÃO DA REPRIMENDA PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/41, POIS A LEI PENAL NÃO PODE RETROAGIR EM PREJUÍZO AO RÉU. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM A PRÁTICA REITERADA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM A MENINA. OCORRÊNCIA NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO. NÚMERO EXATO DE VEZES NÃO PRECISADO PELA VÍTIMA. CONTUDO, PERIODICIDADE E TEMPO QUE PERMITEM CONCLUIR COM A CERTEZA NECESSÁRIA DE QUE FORAM MAIS DE SETE VEZES. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO VISANDO EXASPERAR A PENA-BASE DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME GRAVOSAS. PROVA DOS AUTOS QUE PERMITE TAL CONCLUSÃO. MENINA QUE PRECISOU SER ABRIGADA DEVIDO AO DESAMPARO FAMILIAR E PELO FATO DE O CRIME TER SIDO COMETIDO PELO GENITOR. REPRIMENDA-BASE ELEVADA COM A OBSERVAÇÃO DOS REFLEXOS NA SEGUNDA E TERCEIRA FASES DE APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.060084-4, de Itapiranga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).