REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE ACOMETIDO POR HIPERTENSÃO ESSENCIAL, TROMBOSE DAS ARTERIAS DOS MEMBROS SUPERIORES, DIABETES MELLITUS NÃO-INSULINO-DEPENDENTE E EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO NÃO REITERADA NAS RAZÕES DE APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECLAMO DO ESTADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. "Deve-se registrar, por oportuno, que o simples fato de o medicamento encontrar-se padronizado não obsta seja este requerido judicialmente, pois é sabido que nem sempre encontra-se disponibilizado à população, seja porque não há quantidade suficiente para atender à demanda, seja porque o fármaco requer o preenchimento de protocolos específicos, os quais, em alguns casos, não abarcam a enfermidade do cidadão/paciente" (AC n. 2012.025797-4, de São Domingos, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 28-6-2012). MÉRITO. DIREITO À SAUDE. PROVA SUFICIENTE DA PATOLOGIA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS REMÉDIOS SOLICITADOS POR OUTROS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060103-5, de Urussanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).