TJSC 2015.060124-8 (Acórdão)
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFESA. AFORAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. ART. 26 DA LEI N. 6.830/80. MONTANTE ARBITRADO. REDUÇÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. "1. 'A extinção da execucional, com o cancelamento da inscrição e a baixa da CDA, na forma do art. 26 da Lei n. 6.830/80, sem ônus para as partes, apenas se opera se não formalizada, por qualquer modo, a defesa do executado, seja através de embargos, seja através de exceção de pré-executividade' (AC n. 2007.005174-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 4.3.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071788-5, de Indaial, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 08-09-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060124-8, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFESA. AFORAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. ART. 26 DA LEI N. 6.830/80. MONTANTE ARBITRADO. REDUÇÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. "1. 'A extinção da execucional, com o cancelamento da inscrição e a baixa da CDA, na forma do art. 26 da Lei n. 6.830/80, sem ônus para as partes, apenas se opera se não formalizada, por qualquer modo, a defesa do executado, seja através de embargos, seja através de exceção de pré-executividade' (AC n. 2007.005174-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 4.3.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071788-5, de Indaial, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 08-09-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060124-8, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliza Maria Strapazzon
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Criciúma
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