AÇÃO DE FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR, PELO MÉTODO BOBATH, E HIDROTERAPIA OU EQUOTERAPIA À PACIENTE PORTADORA DE MICROCEFALIA, HIPOPLASIA CEREBELAR, EPILEPSIA, RETARDO NEUROPSICOMOTOR E ATAXIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE EM RELAÇÃO AO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O TRANSCURSO DO LAPSO ESTIPULADO PELO MAGISTRADO SINGULAR NA SENTENÇA. DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 196 CF. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA POR MEIO DE ATESTADOS SUBSCRITOS POR ESPECIALISTA E DA PERÍCIA. ARBITRAMENTO DE CONTRACAUTELA TRIMESTRAL. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO ABAIXO DO PARÂMETRO ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060137-2, de Cunha Porã, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).