APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO E SUPRESSÃO DE PACTO ANTENUPCIAL. SENTENÇA EXTINTIVA, PAUTADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. AUTORES CASADOS PELO REGIME DA "COMUNHÃO DE BENS". EXPRESSÃO QUE NÃO INDICA A MODALIDADE DE COMUNICAÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. EXEGESE DO ART. 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DOS PLEITOS INICIAIS, JÁ QUE A CAUSA ESTÁ MADURA. MATRIMÔNIO PERFECTIBILIZADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.515/1977. IMPERATIVIDADE DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCIDÊNCIA DO ART. 258 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS. PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO PARA A COMUNHÃO UNIVERSAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 1.639, § 2º, 2.035 E 2.039, TODOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL VIGENTE. VERBERADAS ÓBICES À PRATICA DE ATOS DA VIDA CIVIL. MUDANÇA AUTORIZADA. EFEITOS EX NUNC, RESSALVADOS OS INTERESSES DE TERCEIROS EVENTUALMENTE VIOLADOS EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO. PEDIDO COM NATUREZA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CUSTAS AS SEREM ARCADAS PELOS AUTORES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060145-1, de Armazém, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).