APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DA PRIMEIRA RÉ. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. VENTILADA EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS. TESTEMUNHAS QUE NÃO TERIAM O CONDÃO DE MODIFICAR O DESLINDE DO FEITO. ATO ILÍCITO DISCUTIDO NO PROCESSO QUE DIZ RESPEITO À PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL LAVRADO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA, MAS COM O CPF DA PRÓPRIA AUTORA. FATOS QUE NÃO FORAM ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS PELA PRIMEIRA RÉ. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE SE BUSCAREM PROVAS NESTE ASPECTO. AUSÊNCIA SEQUER DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL ATESTANDO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PREFACIAL REPELIDA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. TESE DISPARATADA. PROTESTO DE INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL EM RAZÃO DA COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. PUBLICIDADE INDEVIDA DO INADIMPLEMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO QUE SE OPERA. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PROTEÇÃO À HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS COM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR SUA VIOLAÇÃO. ART. 5º, INCISO X, DA "CARTA DA PRIMAVERA". RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DE AMBAS AS CONTENDORAS. PRIMEIRA DEMANDADA QUE BUSCA A REDUÇÃO DO QUANTUM DEFINIDO À TÍTULO DE VERBA INDENITÁRIA PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). AUTORA QUE PUGNA PELO AUMENTO PARA A QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE, EM RAZÃO DAS NUANÇAS DO CASO CONCRETO, DEVE SER MAJORADA PARA O PATAMAR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECLAMO DA PRIMEIRA RÉ INACOLHIDO E REBELDIA DA AUTORA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060168-8, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).