TJSC 2015.060172-9 (Acórdão)
MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEFICÁCIA DO FÁRMACO DISPONIBILIZADO PELO SUS E NECESSIDADE DO PLEITEADO NA DEMANDA. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA. ATENDIMENTO CONCRETO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060172-9, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Ementa
MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEFICÁCIA DO FÁRMACO DISPONIBILIZADO PELO SUS E NECESSIDADE DO PLEITEADO NA DEMANDA. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA. ATENDIMENTO CONCRETO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060172-9, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Jaqueline Fátima Rover
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Tubarão
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