AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE SEGURO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA FIRMADO PELO COMPANHEIRO DA AUTORA, TENDO ESTA COMO BENEFICIÁRIA. FALECIMENTO DO SEGURADO. NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO OCORREU DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. CONTRATO FIRMADO PARA O PERÍODO DE UM ANO, COM O MESMO PRAZO DE CARÊNCIA. MORTE NATURAL DO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE INFARTO AGUDO DO MIOCARDIO. CLÁUSULAS LIMITATIVAS QUE NÃO FORAM ESCRITAS COM OS DESTAQUES NECESSÁRIOS. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA COM A PROPOSTA DE SEGURO, CONSTANDO SER FACULDADE DA SEGURADORA NÃO RENOVAR A APÓLICE E NÃO DEVOLVER OS PRÊMIOS. DURAÇÃO DO CONTRATO DE UM ANO QUE ATRIBUI SOMENTE VANTAGENS PARA A SEGURADORA NA COBRANÇA DO PRÊMIO SEM NENHUMA CONTRAPARTIDA AO SEGURADO. CLÁUSULA INÍQUA E ABUSIVA QUE VIOLA OS PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE CONTRATUAL. MANIFESTA DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. NULIDADE DE PLENO DIREITO DAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS INÍQUAS E ABUSIVAS. DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA INDENIZAR A BENEFICIÁRIA DO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, prevê serem abusivas e nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com os princípios da boa-fé, do equilíbrio e da igualdade, constitucionalmente preconizados. E o art. 54, § 4º, da mesma Lei, disciplina que as cláusulas limitativa de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060180-8, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).