APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 269, IV, DO CPC. RECURSO DO EXECUTADO. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O EXEQUENTE, SOMENTE, A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXECUTADO FOI CITADO, CONSTITUIU PROCURADOR E SE MANIFESTOU NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAR A PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MESMO COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. ARBITRAMENTO COM FULCRO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALÉM DISSO, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060182-2, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).